Ao defender o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 13, que trata das garantias do idoso, previstas em seu estatuto, o vereador Ney Lopes Júnior, autor do projeto, explicou que o Estatuto do Idoso traz algumas lacunas no que diz respeito a interpretação de seu texto.
“O estatuto é uma garantia que em poucos lugares do mundo existe uma legislação tão avançada e moderna no que diz respeito ao direito do idoso, só que o estatuto do idoso deixa a critério dos municípios estabelecerem o limite da idade para ter direito a certos benefícios, entre 60 e 65 anos. Aí vem a primeira contradição. Já que no artigo primeiro, está dito que é considerado idoso no Brasil todo cidadão acima dos 60 anos de idade.”
O vereador lembrou que no município, existem alguns eventos que entendem que idoso é considerado apenas acima de 65 anos de idade. “Daí a importância de se aprovar um projeto como esse. Ele vem quebrar essa lacuna estabelecida no estatuto. A partir de agora, será considerado idoso todo e qualquer cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.”
Ao apartear o discurso de Ney Júnior, o vereador Franklin Capistrano falou da relevância do projeto para a sociedade local. “Todas as associações de idosos estão de olhos voltados para esta casa neste momento, que é muito importante.”
O projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, e agora segue para sanção da prefeita Micarla de Souza.
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