sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Agora é Lei: Entrada Gratuita para os acompanhantes dos Cadeirantes em eventos culturais e esportivos

Publicada no Diário Oficial do Município de hoje, 25, a Lei Nº 0350/2011, que prevê a entrada gratuita dos acompanhantes seja feita através com um ingresso pessoal intransferível.A iniciativa foi inspirada pela intensa repercussão do ocorrido com a jovem Clarissa Anjos, tetraplégica e cadeirante, cujo acompanhante foi impedido de entrar em uma Casa de Espetáculo de Natal.

LEI PROMULGADA Nº 0350/2011

Dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo Artigo 201, § 6º, da
Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA à seguinte Lei:

Art. 1° - Fica garantido a toda pessoa com deficiência que necessite de cadeira de rodas, gratuidade de ingresso para o seu respectivo acompanhante, sendo o mesmo nominal e intransferível, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no Município de Natal/RN.

§ 1º – Entende-se como portador de necessidades especiais beneficiado por esta Lei, as pessoas com perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica, anatômica que gere alguma incapacidade e que necessitam de uma atenção maior por qualquer limitação ou condição para o desempenho de atividade de locomoção.
§ 2º – Os organizadores dos eventos supra mencionados deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas as entradas dos locais do evento, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao cadeirante e seu acompanhante sujeita ao infrator multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos dos cadeirantes.

Parágrafo Único – Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado, inclusive podendo ter o seu alvará cassado pelos órgãos municipais competentes após sucessivos descumprimentos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 23 de novembro de 2011.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Lei obrigará Supermercados disponibilizarem Caixas para agilizar atendimento

Realizar compras, atualmente, nos supermercados da cidade, é um convite a exercitar a paciência. As filas nos caixas são enormes, demoradas e não tem empacotadores. Na maioria desses estabelecimentos comerciais, apesar de existir estrutura física, são poucos os que operam com todos os caixas.
Para tentar melhorar a relação de consumo, entre setor supermercadista e os consumidores, a Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quinta-feira, 24, o Projeto de Lei Nº 207/2011, de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), que regulamentará os horários para funcionamento dos caixas nos supermercados e hipermercados da cidade. O projeto determina que nos horários de maior fluxo, estes estabelecimentos comerciais, manterão um percentual de 80%  no mínimo para atender a clientela.

Segundo o vereador Ney Lopes Jr., a iniciativa visa acelerar o atendimento, e assim diminuir o desperdício de tempo nas filas. “Acredito que este projeto contribuirá muito, para abreviar as animosidades, tão comuns entre consumidores e funcionários, quanto à espera nas filas dos caixas nos supermercados e hipermercados de Natal. Muitas vezes as filas são enormes, e encontramos diversos caixas fechados. Se já existe a estrutura, por que não disponibilizar operadores de maneira satisfatória para os clientes”, argumenta.
Para a aplicação da norma está prevista a elaboração de um fluxograma, por parte de cada estabelecimento, e também que as informações dos horários com maior movimento estejam disponíveis em forma de placas, com linguagem clara e acessível para visualização dos consumidores.

A proposta institui como órgão fiscalizador o Procon Municipal, e o não cumprimento implicará em sanções administrativas. As punições estabelecidas são advertência, multas e até cancelamento do alvará de funcionamento a depender do grau de reincidência. O quantitativo financeiro estipulado varia entre 1.000,00 (mil reais) à R$ 10.000 (dez mil reais) para as reincidências.

Os valores arrecadados, em virtude do descumprimento, serão repassados para entidades sem fins econômicos, devidamente registradas e regularizadas com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, que prestem serviço e atendimento social a criança e adolescente, idosos, portadores de necessidades especiais ou dependentes químicos.
As ressalvas, para aplicação da norma, estão os caixas rápidos e preferenciais. Agora após a aprovado em plenário, em caráter definitivo, o Poder Executivo terá 15 dias para apreciar e sancionar a lei.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Câmara Municipal aprova duas matérias proposta por Ney Lopes Jr.

As matérias tratam sobre Direito do Consumidor. Uma obriga a contratação de seguranças para os caixas 24h e a outra versa sobre o tempo de espera nas filas dos caixas nos supermercados.

 A Câmara Municipal de Natal aprovou, em definitivo, nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Nº 203/2011, que obriga as instituições bancárias a disponibilizar seguranças nos caixas eletrônicos 24h e, em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 207/2011, que normatiza a quantidade e o funcionamento dos caixas nos supermercados e hipermercados instalados em Natal.

O primeiro projeto prevê a permanência do segurança nos períodos diurno e noturno, inclusive aos finais de semana e feriados, com objetivo de proteger os usuários nos terminais de autoatendimento.

O vereador Ney Lopes Jr. (DEM) esclarece a iniciativa, “O quantitativo de terminais eletrônicos arrombados em Natal, somente este ano, são realmente de assustar. Até órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça, sofreram violações nos caixas 24h. É necessário aprimorar o sistema de vigilância nas instituições bancárias, pois os consumidores se sentem desprotegidos ao realizar as atividades financeiras, seja um saque, pagamento, dentre outras operações”, ressaltou.

Já a segunda matéria regulamentará os horários para funcionamento dos caixas nos supermercados e hipermercados, com o intuito de diminuir o tempo do consumidor nas filas dos estabelecimentos. O projeto determina que nos horários de maior fluxo nesses estabelecimentos será indispensável manter um percentual, satisfatório, para atender os consumidores.

Segundo o vereador Ney Lopes Jr. a matéria visa acelerar o atendimento, e assim diminuir o desperdício de tempo impostos aos clientes . “Acredito que este projeto contribuirá muito, para abreviar as animosidades, tão comuns entre consumidores e funcionários, quanto à espera nas filas dos caixas nos supermercados e hipermercados de Natal”.

Para a aplicação da norma está prevista a elaboração de um fluxograma, por parte de cada estabelecimento, e também que as informações estejam disponíveis em forma de placas para os consumidores.

As duas propostas constituem como órgão fiscalizador o Procon Municipal, e o não cumprimento implicará em sanções administrativas. As punições estabelecidas nas normas, preveem advertência, multas e até o fechamento dos estabelecimentos a depender do grau de reincidência.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Ney Lopes Jr. recebe honraria do Exército Brasileiro


O Exército Brasileiro realizou nesta sexta-feira, 18, na sede do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado- Batalhão Itapiru, uma solenidade para celebrar o Dia do Músico. A ocasião contou com a apresentação de músicos das orquestras sinfônicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Cruzeta, de Natal e Banda de Música da 7ª Brigada de Infataria Motarizada, que brindaram o público presente com um Concerto Sifônico.


Na oportunidade o Comandante do Batalhão, Coronel Harley Alves, homenageou com o certificado "AMIGO DO BATALHÃO" personalidades da política, economia e das Forças Armadas. O vice-presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ney Lopes Júnior (DEM) foi o escolhido do Poder Legislativo para receber o titulo. A Condecoração ressalta o reconhecimento, por parte do Exército, ao espírito cívico do parlamentar, bem como, o apreço e apoio constante à Organização Militar.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Bancos serão obrigados a disponibilizar seguranças nos caixas eletrônicos 24h

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira, 17, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 203/2011, que torna obrigatório a contratação de seguranças para os caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos. O projeto prevê a permanência do segurança nos período diurno e noturno, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, com objetivo assegurar o mínimo de segurança aos clientes.


O autor explica a importância da iniciativa, “Não é de hoje o enorme transtorno que os usuários dos caixas eletrônicos sofrem Natal. Vários assaltos e arrombamento, já acorreram somente este ano, nos terminais de auto-atendimento. Os caixas 24h não possuem um sistema de vigilância satisfatório para os consumidores, que se vêem desprotegidos no momento da realização de suas atividades financeiras, seja um saque, pagamento, dentre outras operações”, ressalta Ney Lopes Jr.

A fiscalização será responsabilidade do PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido receberão punições, tais como, advertência, multas (com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs) e a suspensão das operações dos caixas, após a 5ª (quinta) reincidência.

Durante a votação os vereadores Raniere Barbosa (PRB), Bispo Francisco de Assis (PSB) e Fernando Lucena (PT) pronunciaram-se favoravelmente a matéria evidenciando o caráter preventivo do projeto.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Estacionamentos terão sinalização para acender e apagar os faróis


Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 9, foi votado e aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 005/2011, de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados terem placas de aviso informando na entrada “acenda os faróis” e na saída “apague os faróis”.

Ney Lopes Jr. explica a importância da proposição. "A presente iniciativa tem por escopo, evitar acidentes com pedestres e colisões entre veículos e/ou motos quando da entrada ou saída destes locais. A medida é simples, entretanto, sua aplicação diminuirá os riscos tanto para motoristas como para os pedestres", declara.

Os estabelecimentos devem arcar, integralmente, com qualquer tipo de prejuízo moral ou material, em virtude de colisões, atropelamentos ou qualquer outro tipo de dano causado pelo sinistro. Agora, o projeto seguirá para apreciação do Poder Executivo Municipal.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Câmara aprova Título de Cidadania para Joaquim Pinheiro


Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quarta-feira, 03, o Projeto de Decreto Legislativo Nº044/2011, que concede o Título de Cidadania Natalense para o jornalista político, Joaquim Tavares Pinheiro, do vespertino Jornal de Hoje. A proposição é de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM) e contou com a subscrição de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária.

Após a votação o propositor agradeceu a participação dos edis. “Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os colegas vereadores, que não votaram somente, mas fizeram questão de subscrever a homenagem ofertada ao nobre jornalista do Jornal de Hoje”, declarou Ney Lopes Jr.

Natural de Santa Cruz, a história deste profissional da comunicação norte-rio-grandense confunde-se com a história do Jornal de Hoje, que está semana completou 14 anos de fundação. O poeta e cordelista, Marciano Batista de Medeiros, de Santo Antônio do Salto da Onça, elegeu o jornalista Joaquim Pinheiro, como personagem de suas publicações, onde narra sobre as manias e costumes de quem ele chama de "um jornalista matuto".

A história de vida deste comunicador será celebrada com uma Sessão Solene, na qual será entregue a honraria. A solenidade será marcada, em breve, pelo Cerimonial da Casa Legislativa.