Projeto que garante direitos do idoso a partir dos 60 anos de idade já está em tramitação
No RNTV 1ª edição desta terça-feira, 21, da Inter TV Cabugi, a promotora do Idoso, Iadya Gama Maia, defendeu que os parlamentares da Câmara Municipal de Natal apresentem um projeto de lei que reduza de 65 para 60 a idade mínima do idoso para a gratuidade da passagem de transporte coletivo.
A preocupação da promotora, para que o idoso com 60 anos de idade tenha seus direitos garantidos, é a mesma do vereador Ney Lopes Júnior, que apresentou ainda no mês de fevereiro, assim que assumiu seu mandato na Casa, o projeto ao qual Iadya Maia se referiu.
Na verdade, o projeto apresentado por Ney Júnior vai além das passagens de transporte coletivo. O texto dispõe sobre a fixação da idade igual ou superior a 60 anos, para efeito de regular todos os direitos assegurados aos idosos no município de Natal.
Para dar base jurídica ao texto, o vereador Ney Lopes Júnior, lembra que na primeira Assembléia Mundial das Nações Unidas sobre o Envelhecimento da População, a ONU, através da Resolução nº. 39/125, de 1982, estabeleceu para os países desenvolvidos, que a pessoa é considerada idosa a partir dos 65 anos, e nos países em desenvolvimento, como no Brasil, a partir dos 60 anos.
"Além disso, é consenso dizer que a definição legal no Estatuto do Idoso (art. 1º, Lei nº. 10.746/2003), é a de que idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Não existe idoso de 60 e de 65 anos, mas sim a partir dos 60 anos, como definido no seu Estatuto e, universalmente, através da Resolução da ONU.", completou.
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