Uma outra emenda apresentada por Ney Júnior e votada na seção desta quarta-feira, 29, altera o texto do artigo 7º do projeto de lei que organiza o Sistema Municipal de Proteção do Consumidor – SMDC e o Instituto Municipal de Proteção do Consumidor de Natal – PROCON/NATAL.
O artigo diz respeito a criação do Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, que tem por objetivo receber as multas decorrentes das sanções aplicadas aos infratores de normas de consumo, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e gerir os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
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