“Eu quero que me mostrem a ilegalidade dessa comissão mista”, diz Ney Júnior

O vereador Ney Lopes Júnior utilizou o horário de liderança democrata, no primeiro expediente da sessão desta quinta-feira, 16, para rebater as críticas de que a Comissão Especial de Inquérito Mista, entre Câmara Municipal e Assembléia Legislativa, é inconstitucional.

Leia os principais trechos do pronunciamento:

"Não sei se atônito, surpreso, ou incrédulo, chego à tribuna desta casa para falar hoje.

Estou sentindo uma manobra maquiavélica para extirpar uma prerrogativa da casa legislativa que é a Comissão Especial de Inquérito.

Estão querendo inibir. Estão usando de manobras políticas para justificar a não criação de uma comissão mista.

No entanto, venho aqui com convicção, dizer que embora não seja dono da verdade, fiz um longo estudo pelo direito constitucional e cheguei a conclusão de que precisamos de três pressupostos para a abertura da comissão.

O primeiro é o formal. A assinatura de um terço dos membros. Eram necessárias sete. Conseguimos quatorze assinaturas.

Temos o substancial, que é um fato certo, determinado, ou denúncia grave. No caso, o escândalo dos medicamentos.

O terceiro é o temporal. O tempo de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120, para apresentação do relatório, que será submetido ao ministério, para que então seja apresentado à justiça.

É isso o que diz a instituição, quando trata do direito de fiscalizar, da casa, que estão querendo tomar.

O que estou querendo é somar esforços. Não me calarei, seja com a abertura de uma Cei Mista, uma Cei apenas na Câmara, seja através do exercício do meu mandato. Porque é para isso que estou aqui.

Não me venham com a história de que utilizamos um argumento esdrúxulo. Estamos agindo com responsabilidade, com prudência e boa fé para juntos, buscarmos soluções para o que vem acontecendo com a saúde da nossa cidade.

Ou Natal não faz parte do Rio Grande do Norte ou só existe de dois em dois anos.

Porque a Assembléia não pode participar dessa Comissão?

‘Eu acho que’, ‘acredito que’... O que eu leio por aí são declarações sem objetividade.

Peço objetivamente para que me mostrem a ilegalidade dessa comissão mista. Onde está o erro?

Como o requerimento dispensa até votação, uma vez que está dito no regimento que a Cei fica criada automaticamente, mediante requerimento com assinatura de no mínimo um terço da casa, peço ao presidente da Casa, vereador Dicksson Nasser, que envie o texto para a Assembléia Legislativa, para que juntos, possamos fazer esse trabalho."