A Câmara Municipal aprovou na seção desta quarta-feira, 29, mais uma emenda apresentada pelo vereador Ney Júnior, aos projetos de reforma administrativa da prefeitura. Através dela, fica criado o cargo de Ouvidor Geral do Município de Natal, função diretamente ligada ao prefeito, com remuneração correspondente ao cargo de Secretário Municipal. De acordo com o texto, o ocupante será nomeado pelo gestor para o período que se encerrará a cada 31 de dezembro dos anos pares.
Cabe ao Ouvidor Geral do Município, avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las às autoridades competentes visando:
– melhoria dos serviços públicos;
– correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação do serviços públicos;
– apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
– prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
– proteção dos direitos dos usuários;
– garantia da qualidade dos serviços prestados.
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