A edição do Diário Oficial do Município dessa quarta-feira, 07, publicou duas novas leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM). Tratam-se das Leis Nº. 6.278 e Nº 6.280. A primeira de Nº. 6.278 versa sobre a utilização de acesso alternativo à porta magnética para os portadores de marcapasso, já a segunda cria a campanha educativa denominada “Multa Moral”, que divulgará, por intermédio da publicidade, o respeito às vagas de estacionamento reservadas a idosos e deficientes.
A nova medida referente à saúde, garantirá acesso alternativo a essas pessoas às instituições bancarias, estabelecimentos comerciais, estações de embarque, por exemplo, evitando que o aparelho sofra alterações na sua programação com a influência das ondas eletromagnética produzidas pelos detectores de metal, ocasionando taquicardia no portador, desmaios ou conseqüências ainda mais graves.
O marcapasso é um aparelho utilizado por pessoas que sofrem de problemas cardíacos movido à bateria que regula as batidas do coração, ajudando-o a pulsar no ritmo certo e quando exposto a um campo gerador de ondas eletromagnéticas (portas com detectores de metais e aparelhos antifurto) pode ser desligado temporariamente. Sendo assim, a lei permite que os portadores utilizem outro tipo de acesso aos lugares públicos que utilizam portas equipadas com detectores de metais dispensando a revista, desde que apresentem documentos que comprovem sua situação.
Já a Lei Nº. 6.280 promoverá através da Secretaria de Mobilidade Urbana, SEMOB, uma campanha de conscientização junto a população incentivando o respeito às reservas dos espaços preferenciais. A presente ação propõe medidas para execução, uma delas é a distribuição de folhetos informativos e educativos sobre as necessidades e direitos específicos das pessoas idosas e portadoras de deficiência acerca das suas respectivas vagas ao estacionar, bem como, a realização de parcerias com instituições públicas, privadas e filantrópicas para fiscalizar e apoiar a aplicação da lei.
Ney Lopes Jr. ressalta a importância das iniciativas. “Diariamente em nossa cidade presenciamos cenas constrangedoras, principalmente, nas instituições financeiras. Os locais que necessitam da utilização das portas-magnéticas precisam criar opções que assegurem o acesso dos cidadãos cardiopatas sem expor essas pessoas ao risco. Já sobre a proposição relacionada às vagas preferenciais, a lei busca sensibilizar a sociedade e incentivar a prudência e a sensatez, por parte dos condutores com relação aos lugares reservados para idosos e deficientes pararem seus automóveis”, declarou o vereador.
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