Matéria segue para votação na sessão ordinária desta terça-feira(15)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal retomou as atividades legislativas na manhã desta segunda-feira (14). A reunião solicitada pelo presidente Ney Lopes Jr.(DEM) apreciou, exclusivamente, o parecer que versa sobre a nomeação da empresária Rosy de Sousa, indicada para assumir a Secretaria Municipal da Mulher(SEMU).
De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, a nomeação de parentes de até terceiro grau da chefe do Executivo Municipal precisa da ratificação da CMN antes de ser aprovada. Na ocasião, a pretensa secretária Rosy de Sousa participou de uma sabatina no Plenário da Casa, a convite dos vereadores.
O parecer emitido pela Comissão de Justiça foi favorável à nomeação da futura secretária. O vereador Ney Lopes Jr., na condição de relator, utilizou por base legal a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que trata da vedação a contratação de parentes de até terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de confiança, comissão e de função gratificada no serviço público municipal ou estadual.
No entanto, conforme o parecer da Comissão, as funções de secretários municipais, estaduais e ministros de estado se configuram em agentes políticos autônomos e não se enquadram na classificação de nepotismo.
O parecer, aprovado por três votos, será apreciado e votado em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (15), onde precisará ser aprovado por maioria absoluta (onze votos).
A reunião contou com a presença dos membros efetivos da Comissão de Justiça vereadores Ney Lopes Jr. (DEM), Aquino Neto (PV), Bispo Francisco de Assis (PSB), Adão Eridan (PR) e George Câmara (PCdoB), membro interino. Também participaram da reunião o presidente da Câmara Municipal, vereador Edivan Martins (PV) e os vereadores Júlia Arruda (PSB), Raniere Barbosa (PRB), e Ubaldo Fernandes (PP), além da pretensa secretária Rosy de Sousa.
O presidente da Comissão de Justiça ressaltou que a discussão foi arvorada unicamente na legalidade e regimentalidade da nomeação, levando em conta todos os dispositivos jurídicos disponíveis. “O parecer foi apreciado pela Comissão de Justiça e aprovado em decisão colegiada, de acordo com a Lei Orgânica do Município e trata unicamente da nomeação da secretária. Agora, a matéria segue o procedimento normal e vai à votação no Plenário”, disse.
Sabatina
Apesar do parecer da Comissão de Justiça ter sido favorável a nomeação, a pretensa secretária Rosy de Sousa se dispôs a acatar a sugestão dos vereadores presentes na reunião e participou de uma sabatina no plenário da Câmara Municipal do Natal na manhã desta segunda-feira.
Em 2009, Rosy de Sousa já havia passado por uma sabatina na Casa, quando assumiu a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Assim como na primeira ocasião, a convocação da sabatina não foi motivada por determinação legal, mas sim pelo convite dos parlamentares à secretária. Na sabatina desta segunda-feira, Rosy de Sousa respondeu questionamentos dos vereadores sobre a estrutura e os projetos reservados para a Secretaria da Mulher.
Segundo Rosy de Sousa, a secretaria já tem projetos alinhados para os primeiros seis meses de 2011. Entre os principais está a implantação de um Centro de Referência à Mulher Cidadã na Zona Norte que irá desenvolver ações de prevenção, assistência e combate à violência, a criação da Casa da Mulher, voltada para a qualificação profissional e a elaboração de um Plano Municipal de Combate a Violência Doméstica Contra Mulher, que traçará políticas públicas sobre a questão.
De acordo com Rosy de Sousa, do orçamento de R$ 1,1 milhão previstos para a secretaria em 2011, cerca de R$ 700 mil serão investidos em projetos ao longo do primeiro semestre. “Esse é um momento de estruturação da secretaria. Estou comprometida a fazer uma administração transparente e estarei sempre à disposição da Câmara Municipal para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados”, enfatizou Rosy de Sousa.
Crédito texto e fotos: ASSECAM
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