A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião nessa terça-feira (29) dez projetos de lei para discussão no plenário. “Com a reunião de hoje, equalizamos a pauta da Comissão. Não existem mais projetos tramitando na Comissão para serem avaliados”, destacou o presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney Lopes Jr. (DEM).
Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei nº 0022/11, de autoria do vereador Adenúbio Melo (PSB), que determina que os estabelecimentos que oferecem compras de produtos através de financiamento por instituição financeira especifiquem informações, em local visível, sobre o contrato e as instituições com as quais trabalha.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Heráclito Noé (PPS). O projeto de Lei nº 0024/11 determina que os veículos escolares tragam na carroceria o número de frota e um telefone para denúncias, sugestões ou reclamações. Já o projeto de Lei nº 0025/11 dispõe sobre a reserva de vagas nas creches municipais para crianças de até 4 anos de idade e para filhos de mulheres que foram vítimas de violência doméstica.
Além do presidente Ney Lopes Jr., participaram da reunião os vereadores membros da Comissão de Justiça Adão Eridan (PR), Bispo Francisco de Assis (PSB), Chagas Catarino (PP) e Aquino Neto (PV). O vereador Maurício Gurgel (PHS) também participou da reunião como ouvinte.
Texto:Assecam
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