A pedido do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se reuniu em Sessão Extraordinária com os parlamentares Bispo Francisco de Assis, Adão Eridan (PR), Chagas Catarino (PP), Edivan Martins (PV) e os procuradores da Casa Legislativa Pedro Alcântara e Vidalvo Costa.
A reunião ocorreu na manhã desta quinta-feira, 25, na Presidência da Câmara de Natal com o objetivo do encontro foi discutir sobre alguns pontos conflitantes existentes dentro do Regimento Interno da Casa. Além disso, foram debatidos artigos contraditórios com a Constituição Federal. Como por exemplo:
Art.59- No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas;
I - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais;
Art.60- Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
VI - acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, no âmbito de suas respectivas competências;
Esta é a primeira iniciativa para a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
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