O vereador Ney Lopes Júnior subiu à tribuna da Câmara na tarde desta terça-feira para falar da satisfação e o do sentimento de dever cumprido em relação aos dois projetos de lei de sua autoria que foram promulgadas e já estão em vigor no município de Natal.
“A sensação do dever cumprido, uma vez que um deles trata do direito do consumidor. Uma esfera em que sempre atuei como advogado e jornalista e agora, como vereador, com a oportunidade de também poder fazer leis que venham a melhorar a qualidade de vida das pessoas. De garantir direitos que muitas vezes as pessoas têm previstos na legislação e na grande maioria são descumpridos até mesmo por desconhecimento.
A primeira lei estabelece a obrigatoriedade das empresas enviarem correspondências referentes a cobranças com no mínimo dez dias de antecedência. Uma lei que surgiu dos anseios da própria sociedade, já que os juros de pagamentos atrasados vêm embutidos na fatura, e o consumidor sempre paga a conta. Isso não podemos
permitir.
Se uma conta de luz chega atrasada, a quem o consumidor vai pedir socorro? Se vai ao correios foi culpa da empresa. Se vai à empresa, a empresa diz que a culpa é dos Correios.
Até então não havia nenhuma legislação que tratasse do assunto.
Essa legislação vem até para proteger lojistas, comerciantes e empresários, porque eles também terão como comprovar a data da emissão do boleto. Portanto, o meu intuito foi colaborar também com a atividade dos empresários, mas sobretudo proteger os direitos do cidadãos.
A aprovação desta lei não foi uma vitória somente minha, mas desta casa, porque nos dois turnos foi aprovada por unanimidade."
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