Projeto dos Concursos Públicos também é promulgado

O vereador falou ainda, em seu discurso na tarde desta terça-feira, 7, sobre uma outra lei de sua autoria, que também foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor.

"Outra lei que foi aprovada e que e julgo altamente importante e de um alcance social sem tamanho para nossa cidade, é a dos concursos públicos.

Ao longo da minha vida, acompanhei a luta de muitos estudantes que buscam no concurso público, uma oportunidade de exercer com dignidade suas funções.

Eu tive a oportunidade de me formar em direito, em jornalismo, mas sei que muita gente não tem essa oportunidade.

Antes existia uma indústria das taxas de inscrição, com pagamento de livros, apostilas, alimentação, sem ter sequer a certeza da convocação.

Os estudantes passam anos e anos se preparando e quando passam em algum concurso público, não tem sequer a garantia da contratação. Essa injustiça eu busquei corrigir no projeto de lei.

No sentido de que a partir de agora, está garantido a todos aqueles que passarem nos concursos públicos do município de Natal, a convocação imediata.

Agora, a lei obriga que os editais venham discriminando o número de vagas. Se um concurso é para 20 vagas, uma vez publicado o resultado, a prefeitura passará obrigatoriamente a contratar os 20 primeiros colocados.

Já o direito subjetivo se aplica a quem passou em vigésimo primeiro lugar."