Diário Oficial publica quatro novas leis de Ney Lopes Jr.

Na edição do Diário Oficial Município de hoje, foram publicadas quatro novas leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), as leis tratam de temas voltados à inclusão social, gestão pública empregabilidade e direito do consumidor.

A primeira lei promulgada foi é a de Nº 0304/2010 que cria a “Cooperativa social dos portadores de necessidades especiais”. A lei obriga a todos os órgãos da Prefeitura de Natal estabelecer atendimento prioritário, reservar vagas e contratar pessoas com deficiência física. O parlamentar explica o objetivo da normatização; “A finalidade da lei é inserir as pessoas em desvantagem no mercado de trabalho, e promover a integração social dos cidadãos da nossa cidade”, disse Ney Lopes Jr.

Já a segunda publicação que se refere à administração pública é a lei de Nº 0305/2010 estabelece o critério da responsabilidade social como fator de desempate, nos processos de licitação pública para empresas que prestem serviços a Prefeitura de Natal. Para ganhar um processo licitatório as empresas terão que apresentar ações concretas como, por exemplo, medidas de proteção ao meio ambiente; colaboração em causas sociais; contratação de pessoas deficientes; proteção à saúde do trabalhador, apoio à cultura e ao esporte entre outros.

Outra lei em vigor a partir de agora é a de Nº 0306/2010, institui o “Banco de Talentos”. A regulamentação elabora um banco de dados, através de um cadastro de currículos, que fornecerá informações a órgãos públicos e empresas privadas, sobre o perfil profissional dos cidadãos inscritos. As inscrições para Banco de Talentos incluirão todos os graus de instrução e idade e serão realizadas gratuitamente através da entrega do currículo, no órgão estabelecido pelo Poder Executivo e também via Internet.

Na esfera do direito do consumidor a lei Nº 0307/2010 adéqua às disposições das vagas de estacionamentos em frente às escolas das redes privadas e públicas da cidade. Torna obrigatório por partes das instituições construírem estacionamento ou disporem de área especifica para embarque e desembarque dos alunos na frente das escolas com a finalidade de desobstruir as vias públicas.