A Câmara de Natal aprovou hoje, em primeira discussão, o projeto de autoria do vereador Ney Lopes Jr, que institui como forma de desempate nas licitações municipais o critério que o parlamentar denomina de responsabilidade social.
Devido aos vetos que foram dados a alguns de seus últimos projetos, os primeiros argumentos utilizados por Ney Jr na defesa do texto foram os da constitucionalidade e da legalidade. “O artigo 30 da Constituição Federal diz que os municípios podem elaborar leis de interesse local e leis que venham a complementar a legislação federal.”
Ao subir a tribuna, o vereador mencionou a lei federal 8.666, que determina as regras para a realização de licitações públicas. E disse que seu projeto é uma complementação ao seu texto. “São cinco as modalidades de licitação pública, com alguns critérios que as empresas tem de cumprir para serem declaradas vencedoras do processo. Este meu projeto estabelece apenas mais um critério. O da responsabilidade social.”
“Após serem avaliados todos os critérios, e mesmo assim houver empate, o desempate se dará observando se as empresas realizam algum tipo de prestação de serviços ou fornecimento de produtos, na área da saúde, educação, cultura ou esporte.”, concluiu Ney Jr. Para o vereador o texto é relativamente simples, mas de um grande alcance social.
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