O vereador Ney Lopes Jr. (DEM) na tarde desta quarta-feira, 02, utilizou o horário reservado as lideranças partidárias, da Câmara Municipal de Natal, para chamar a atenção dos vereadores sobre a condução dada as análises e votações dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado, relativos as prestações de contas das gestões municipais datadas desde 2000 à 2010.
"Estou fazendo mais este alerta, pois há um precedente para se questionar na justiça a forma como foi e está sendo conduzida estas matérias", esclarece.
Na tribuna, o parlamentar explica que o Regimento Interno da Câmara em seu artigo nº 204 estabelece que os processos de prestações de contas necessariamente precisam ser transformados em Decretos Legislativos para poderem ser apreciados pelo plenário da Casa Legislativa, especificação que não foi observada até o momento.
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