A edição de hoje, 23, do Diário Oficial do Município traz a
publicação de mais uma lei de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM). Trata-se
da Lei Nº 0351/2011, que torna obrigatório a contratação de seguranças para os
caixas eletrônicos, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos,
por 24 horas. A Lei estabelece a permanência do segurança nos período diurno e
noturno, inclusive, aos sábados, domingos e feriados com objetivo dar mais
segurança aos clientes.
O autor explica a importância da lei, “A sensação de insegurança por
parte dos usuários de caixas eletrônicos de Natal é uma constante. Vários
assaltos e arrombamento, já acorreram somente este ano, nos terminais de
autoatendimento. Os caixas 24h não possuem um sistema de vigilância
satisfatório para os consumidores, que se veem desprotegidos no momento da
realização de suas atividades financeiras, seja um saque, pagamento ou qualquer
outra operação”, ressalta Ney Lopes Jr.
A norma concede às instituições financeiras, 120 dias para se adequarem
a legislação, e também determina que a fiscalização seja realizada pelo PROCON
Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções
administrativas. Em caso de descumprimento os bancos receberão punições,
tais como, advertência, multas com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais
de Referências, UFIRs, e até a suspensão das operações dos caixas, após a
quinta reincidência.
Todos os valores arrecadados, com a aplicação das multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, do Município de Natal.
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