A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira, 17, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 203/2011, que torna obrigatório a contratação de seguranças para os caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos. O projeto prevê a permanência do segurança nos período diurno e noturno, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, com objetivo assegurar o mínimo de segurança aos clientes.
O autor explica a importância da iniciativa, “Não é de hoje o enorme transtorno que os usuários dos caixas eletrônicos sofrem Natal. Vários assaltos e arrombamento, já acorreram somente este ano, nos terminais de auto-atendimento. Os caixas 24h não possuem um sistema de vigilância satisfatório para os consumidores, que se vêem desprotegidos no momento da realização de suas atividades financeiras, seja um saque, pagamento, dentre outras operações”, ressalta Ney Lopes Jr.
A fiscalização será responsabilidade do PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido receberão punições, tais como, advertência, multas (com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs) e a suspensão das operações dos caixas, após a 5ª (quinta) reincidência.
Durante a votação os vereadores Raniere Barbosa (PRB), Bispo Francisco de Assis (PSB) e Fernando Lucena (PT) pronunciaram-se favoravelmente a matéria evidenciando o caráter preventivo do projeto.
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