A Câmara Municipal do Natal realizou a última Sessão Ordinária do ano nessa quarta-feira, 22. Na oportunidade, diversos projetos foram apreciados e votados pelos parlamentares, de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM), um total de sete.
Os Projetos tratam do incentivo a construção civil a pequenas empresas, direito do cidadão, regulamentação do trânsito e a concessão do Titulo de Cidadania a Jean Paul Prates.
O primeiro Projeto de Lei é o de Nº 79/2010, que autoriza as construtoras instaladas em Natal, e as que prestam serviço ao município, doar os materiais não utilizados nas obras, para entidades e famílias carentes cadastradas pela Semthas. A proposta legislativa tem o objetivo de incentivar a distribuição por parte das empresas e para tanto estabelece que o Poder Executivo realize campanha publicitária e educativa para divulgar os participantes.
Outro projeto aprovado é o de Nº 80/2010, que torna obrigatório as obras- públicas de construção civil destinar 10% da contratação da mão-de-obra ao sexo feminino. A idéia é ampliar as ofertas de emprego e oferecer cursos gratuitos de profissionalização da mulher nesse ramo.
No que diz respeito ao incentivo para o pequeno empreendedor, também foi confirmado o Projeto de Lei de Nº 97/2010 que autoriza provisoriamente a abertura de pequenas empresas no Município de Natal através do “Alvará Digital Superfácil”. A iniciativa complementa a Lei Federal do “Supersimples”, e visa facilitar a abertura e legalização dos micro e pequenos empresários da nossa cidade.
Em relação ao trânsito Ney Lopes Jr. obteve a confirmação do Projeto de Lei Nº 289/2009, que institui o parcelamento das multas de trânsito para os veículos registrados em Natal, a divisão será feita em até 12 vezes, mas somente para as infrações cometidas no âmbito municipal.
Já o a PL de Nº 378/2009, dispõe sobre a expedição gratuita da Carteira Nacional de Habilitação em caso de roubo, furto ou extravio do documento.
O ultimo projeto referente ao trânsito, é o Nº 400/2009, que regula a implantação dos equipamentos de fiscalização eletrônica no Município de Natal de forma ordenada e organizada, proibindo, assim, a colocação de radares e câmeras a menos de 1 km (hum quilômetro) de distância entre eles.
E para finalizar o ano do vereador Democrata, ainda foi aprovado por unanimidade um Titulo de Cidadão Natalense para o advogado, economista e ex-secretário de governo de energia Jean-Paul Prates.
Atualmente Jean-Paul é Diretor geral do CERNE e também exerceu as funções de Diretor-Presidente (EXPETRO), Diretor-Presidente (Gulf Brasil), Consultor do Ministério das Minas e Energia (co-autor do marco regulatório do petróleo e dos royalties, Colunista O Globo; Colaborador (O Globo, O Estado de SP, Bloomberg, GloboNews, CNN); Editor da Oil & Gas Journal Latino Americana.
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