A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade quatro novos Projetos de Lei, de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM), na última quinta-feira, 29. As normas são direcionadas aos portadores de necessidades especiais, Educação, limpeza e urbanização da cidade.
O primeiro projeto apreciado foi o de Nº 251/2009, que obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, adaptá-los para o uso dos portadores de deficiência físico-motora. A legislação estabelece também, a instalação de portas e rampas, bem como, a eliminação de obstáculos e desníveis nos pisos.
Além deste os vereadores aprovaram outra PL relacionada aos direitos dos deficientes é o projeto Nº 252/2009, que institui na Rede Municipal de Saúde a assistência especial às gestantes cujos filhos apresentem alguma deficiência ou doença crônica.
O parlamentar justifica as proposições; “É preciso desenvolver políticas públicas para essa parcela da população, uma vez que no Brasil, 24,5 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência. Isso representa 15% da população brasileira”, explica.
Outro projeto de Ney Lopes Jr. acatado na CMN foi o de Nº 325/2009, que dispõe sobre o acesso gratuito do cidadão a bibliotecas e sistemas de internet, disponibilizados por instituições públicas e privadas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Natal
Por último a PL de Nº 415/2009, que torna obrigatório murar ou cercar os terrenos particulares situados ou registrados em Natal e também obriga os proprietários a manter a limpeza dos espaços.
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