O vereador Ney Lopes Jr. (DEM), apresentou três projetos de lei nesta quinta-feira (03) ao setor legislativo da Câmara Municipal do Natal. Os projetos tratam do direito do consumidor, medidas de preservação ao meio ambiente e sobre o trato com animais.
O primeiro institui o parcelamento de multas de trânsito emitidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB – para os motoristas que possuam carros registrados em Natal ou nas situações previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O valor poderá ser dividido em até 12 parcelas mensais corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. Segundo a redação do projeto, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais). A lei beneficiará mais de 270 mil veículos licenciados no município de Natal, caso seja sancionada.
Outro projeto de lei apresentado pelo parlamentar dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico derivado das podas de árvores e da coleta do lixo das feiras-livres. A legislação obriga a Companhia de Serviços Urbanos –URBANA – que todo material coletado seja triturado e transformado em adubo a ser utilizado, exclusivamente, para hortas comunitárias e escolares, projetos de paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Já o terceiro projeto tem como objetivo conscientizar a população de que os maus tratos contra animais é crime previsto na legislação federal. De acordo com o texto, clínicas veterinárias e pet shops serão obrigados a manter em local visível uma placa com os seguintes dizeres: “É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal 9.605/98, art. 32)”. A placa deve conter, ainda, os telefones da Polícia Ambiental e da Linha Verde do IBAMA.
Agora, os projetos seguem para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.
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