A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal do Natal apreciou, na manhã desta terça-feira (24), a
legalidade dos relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE) referentes às gestões municipais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,
2006 e 2008. Os relatórios foram encaminhados à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, que fará a análise do mérito dos documentos.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney
Lopes Júnior (DEM), explicou que houve a análise das contas pelo grupo
devido à decisão do presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV),
que negou recurso que solicitava o envio dos relatórios para a comissão
de Finanças, sem que fosse necessário o aval dos membros da Comissão de
Justiça. Na decisão, Edivan Martins disse que a CJ "é o filtro de todas
as matérias da Casa Legislativa" e, por isso, deveria haver o parecer
quanto ao cumprimento de prazos e trâmites legais dos relatórios.
Dentro da CJ, o vereador Ney Júnior encaminhou
ofício ao ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, abrindo espaço para
que o político, caso tivesse a intenção, expressasse suas explicações
acerca do conteúdo das contas, mais especificamente a de 2008, que é
alvo de polêmica na Casa. O ex-prefeito respondeu ao ofício explicando
que preferiria prestar esclarecimentos, caso fossem solicitados, à
Comissão de Finanças.
"Abrimos o direito ao contraditório para que o
ex-prefeito prestasse os esclarecimentos que achasse necessário. É um
direito dele também aguardar a análise do mérito para prestar os
esclarecimentos que entender cabíveis", explicou Ney Júnior.
O presidente da Comissão de Justiça remeteu as
contas com os pareceres favoráveis à Comissão de Finanças, que vai
analisar o mérito dos relatórios e possíveis irregularidades
encontradas. "Cabe à nossa comissão analisar a legalidade e o TCE
cumpriu todos os trâmites legais. Agora, o mérito será analisado pela
Comissão de Finanças", explicou.
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