Comissão de Justiça analisa projetos sobre aumento da tarifa e licitação do Transporte Público

Na manhã de hoje, 05, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Natal se reuniu para analisar dois projetos que tratam do setor de transporte público da cidade. Foram votados e aprovados o Projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da Portaria nº 047/2012 datada de 27 de agosto que reajustou a tarifa do transporte coletivo. Também foi aprovado Projeto de Lei nº 72/2012, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e dispõe sobre a autorização e concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade.


Os vereadores ressaltaram na reunião, que a justificativa do Poder Executivo para aumentar a passagem é inverídica, pois a apreciação da Licitação do Transporte está dentro do prazo. O relator do projeto, vereador Ney Lopes Jr. atribuiu a Prefeitura a ilegalidade do ato que aumentou a passagem, “A publicação do ato administrativo foi ilegal, uma vez que não respeitou o prazo que a comissão tinha para analisar. O projeto chegou a Câmara, a pouco mais de uma semana, e regimentalmente temos 15 dias para emitir o parecer. Cumprimos o prazo e decidimos por unanimidade por anular a portaria que concedeu o aumento da tarifa”, explica.


O novo projeto chegou dia 22 do agosto e a Comissão de Justiça estava dentro do prazo de análise de acordo com o Regimento Interno. Portanto, a Prefeitura Municipal de Natal alegou, de forma equivocada, que o aumento tarifário deu-se porque a Câmara não havia aprovado a autorização para a abertura da licitação de transporte.


No entanto, sobre o projeto de Licitação do Transporte, que também foi aprovado, o presidente da Comissão de Justiça, adverte no momento da apreciação do mérito na Comissão de Planejamento Urbano e também no plenário serão necessárias alterações e acréscimos, na redação atual. “O novo projeto enviado a Casa ainda não contempla a expectativa e necessidades da população. É preciso adequar diversos pontos, tais como; implantação de linhas noturnas, linhas de ônibus para todas as regiões de Natal, 100 % de acessibilidade, a inclusão do setor de transporte alternativos, no cumprimento do estatuto de idoso e das leis que garante a meia passagem dos estudantes”, declara Ney Lopes Jr.


O projeto de lei da licitação agora seguirá para apreciação da Comissão de Finanças, já o decreto legislativo será apreciado e votado amanhã, 06, em plenário. Estiveram presentes na Casa Legislativa, para acompanhar a reunião os vereadores Bispo Francisco de Assis, Fernando Lucena, Raniere Barbosa, Julio Protásio, Chagas Catarino, Adão Eridan e Ney Lopes Jr.