Ney Júnior defende retorno do pai a política

O vereador Ney Lopes Júnior, único parlamentar do DEM na Câmara Municipal de Natal (CMN) foi o entrevistado desta sexta-feira (25) no Jornal da Manhã da 95 FM, pelos jornalistas Marcos Aurélio de Sá, Túlio Lemos e Daniela Freire.

Em seu primeiro mandato, o democrata fez uma avaliação positiva dos resultados obtidos até agora, reconheceu que a crise aberta entre a Prefeitura e os vereadores governistas no episódio dos vetos da prefeita está ultrapassada e defendeu a abertura das novas vagas na CMN, após a promulgação da PEC dos vereadores, apenas para 2012.

“No entendimento jurídico, a aprovação da lei precisa ser feita até um ano antes do período eleitoral. Então não se pode imaginar como essa mudança pode voltar para trás”, disse. Ao ser questionado sobre os estados que já empossaram seus suplentes, o parlamentar criticou e defendeu a espera por uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre o pai, o ex-deputado federal Ney Lopes, disse que seu retorno a política ainda não está descartado. Mas, caso o ex-parlamentar não dispute a eleição, o vereador entrará na briga por um espaço na Assembleia Legislativa.

“Eu posso dizer que em 2010, um Ney será candidato”, afirmou

Com informações do Blog Arquivo S/A - Jornalista Saul Amorim

Câmara aprova relatório da Cei dos Medicamentos

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, por quatorze votos a favor, duas abstenções e um voto contrário, o encaminhamento do relatório final da Cei dos Medicamentos, que investigou a compra e o armazenamento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, nos anos de 2007 e 2008.

O relatório da CEI dos Medicamentos pede que o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves e mais sete pessoas sejam averiguadas. Os ex-secretários Maria Aparecida França e Edmilson Albuquerque, o ex-chefe do SAMOL, Fabio Brennand, e o ex-funcionários Giuliana Patricia Gomes, Alian Paiva de Arruda, Gabriela Fernandes Moreira e Mariza Sandra de Araújo.

O texto final tem 97 páginas e está disponibilizado no endereço http://www.ceidosmedicamentos.blogspot.com/. Ele foi feito por Albert Dickson e pelos vereadores Hermano Moraes, Ney Lopes Junior, Heráclito Noé e Paulo Wagner, membros da comissão.

Ney Lopes Jr. propõe criação do Conselho Municipal da Juventude

No Dia da Juventude no Brasil, parlamentar presenteia os jovens de Natal com a proposição

O vereador Ney Lopes Jr.(DEM) apresentou ao setor legislativo da Câmara Municipal um projeto de lei que instituí o Conselho Municipal da Juventude em Natal. O órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município será vinculado a Prefeitura e promoverá a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural da cidade.

O Conselho tem por objetivo atuar na defesa dos direitos dos jovens, e encaminhar as reivindicações e sugestões da juventude aos órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e, em particular, ao Poder Público Municipal. O órgão trabalhará também na promoção de campanhas de conscientização, programas educativos junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades.

Ney Lopes Jr. diz que a iniciativa tenta minimizar as distorções sociais atribuídas a essa faixa etária da população.

“É comum associar juventude a violência, drogas e pessoas sem responsabilidade. No entanto, muitos caminhos podem afastar os jovens desses problemas, como a oferta de ensino, qualificação e trabalho, acesso a bens culturais, ao lazer, ao esporte e promoção de suas habilidades de forma útil à comunidade e a si mesmos”, justifica.

O Conselho Municipal da Juventude será composto pelas representações dos estudantes, Câmara Municipal de Natal, Executivo, movimentos religiosos, Secretaria de Educação, Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE e Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer- SEJEL.

Democratas reúne nomes da política nacional em Natal

O vereador Ney Lopes Jr.(DEM) participou hoje, 18, à tarde do Fórum de Gestão Municipal do seu partido e das comemorações pelos 30 anos de vida pública do presidente estadual, o senador José Agripino Maia(DEM), o evento lotou o auditório do Hotel Ocean Palace.

Do cenário Nacional os senadores Efraim Morais (DEM-PB), Aldemir Santana(DEM-MA), deputados federais Ronaldo Caiado(DEM-GO), André de Paula(DEM-PE), o presidente nacional do partido Rodrigo Maia(DEM-RJ), o Ex-Ministro da Previdência Social e deputado Roberto Brant(DEM-MG), o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e o Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda(DEM).

Dos expoentes da política local estiveram presentes, os senadores Garibaldi Alves (PMDB) e Rosalba Ciarlini (DEM), os deputados federais Betinho Rosado(DEM), João Maia, Rogério Marinho(PSDB). Além deles as prefeitas Micarla de Sousa (PV) de Natal e de Mossoró Fafá Rosado(DEM), o presidente da Assembleia Legislativa Robinson Faria(PMN),os três deputados estaduais democratas José Adécio, Getúlio Rêgo, Leonardo Nogueira, e os pevistas Paulo Davim e Gilson Moura.

Também participaram vereadores de Natal e Mossoró, prefeitos do interior do estado, líderes partidários, correligionários. Todos reunidos para escutar as palestras José Roberto Arruda, Rosalba Ciarlini, Gilberto Kassab que apresentaram ao público presente, suas boas experiências como gestores.

O primeiro a falar foi o governador Arruda que relatou um pouco de sua trajetória política, e como conseguiu diminuir muitos dos gastos públicos, fazer investimento com criatividade. Em seguida foi a vez da senadora Rosalba, que demonstrou entusiasmo ao mencionar os feitos de suas ações, quando prefeita de Mossoró, a senadora relembrou que a cidade recebeu reconhecimento de instituições como UNESCO e FGV, pela melhora significativa da qualidade de vida da população através do programa de saneamento básico implantado por sua gestão dentre outras ações.

Para finalizar o ciclo de apresentações o prefeito Gilberto Kassab demonstrou exemplos que dão certo na cidade mais populosa do Brasil. Kassab falou sobre a importância da transparência das ações públicas, através da internet , citou também que é necessário um empenho maior dos governos federais e estaduais para ampliarem o repasse financeiros aos municípios, e que é preciso que os gestores saibam fazer parcerias com instituições privadas, nos mais diversos campos.

Este ponto foi citado como o mais positivo de sua administração. “As parcerias públicos privadas hoje eu digo, que são fundamentais para se conquistar políticas públicas efetivas, porque somente com o dinheiro dos repasses , não conseguimos estabelecer as mudanças das cidades brasileiras que são inúmeros” , disse Kassab. Notícia que a prefeita Micarla gostou de ouvir, pois Natal já conta com legislação própria sobre o tema, que é de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM), o programa Mutirão da Solidariedade, e a pevista comentou com o prefeito de São Paulo que agora é só por regulamentar totalmente e por em prática.

Depois da participação do prefeito de São Paulo foi a vez dos Democratas renderem homenagens ao líder da oposição no Congresso Nacional o senador José Agripino, pela passagem dos seus 30 anos de vida pública. Agripino recebeu dos seus correligionários troféus comemorativos, e da juventude Democratas recebeu das mãos do vereador Ney Lopes Jr. uma placa em agradecimento pelo zelo que o senador conduz o partido no Rio Grande do Norte e no país.

Lei que obriga identificação de torcedores também é promulgada

Uma das leis de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, publicadas na edição desta quinta-feira, 10, do Diário Oficial do Município, tem por objetivo minimizar a violência nos estádios de futebol de Natal por meio da identificação de todos os torcedores nas entradas das arenas esportivas de futebol.

"Após participar de uma audiência pública sobre o assunto apresentei um Projeto de Lei que fará com que os ingressos vendidos nos estádios contenham espaços destinados para informações sobre o torcedor", afirmou o democrata.

O parlamentar destaca que o objetivo é facilitar a identificação dos torcedores envolvidos em brigas e ações de violência nos dias de jogos. Para ele, muitos torcedores se dirigem aos estádios com o objetivo apenas de promover brigas, o que tem afastado boa parte do público dos jogos que ocorrem em Natal pelos diversos campeonatos.

"Alguns torcedores vão aos jogos apenas com intuito de promover confusão. Entendo que é necessário coibir qualquer prática de violência, pois a ida aos estádios deve ser uma diversão e não uma preocupação por parte da sociedade", afirmou.

Outra razão exposta pelo vereador são os danos causados ao erário público e privado. "As perdas materiais são muitas, por exemplo, as pichações e depredações no patrimônio público e nos ônibus, sem falar no chamado "dano social", que deixa um impacto na vida do natalense instituindo a cultura do medo e o distanciamento daquele torcedor nato dos estádios", concluiu.

Multirão da Solidariedade é criado através de lei publicada no DOM

Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Município, a lei que cria o Mutirão da Solidariedade da cidade de Natal, projeto a ser viabilizado através de um programa de parcerias público-privada com a prefeitura. A lei de autoria do vereador Ney Lopes Júnior visa incrementar, desenvolver, coordenar, regular e fiscalizar parcerias público-privadas de interesse público, na esfera da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do município.

De acordo com o vereador, o programa de parcerias público-privadas de Natal priorizará, entre outras ações comunitárias, programas de assistência à criança e ao adolescente, valorização do turismo, acesso ao abastecimento alimentar e habitação popular, defesa dos direitos do consumidor e prestação de assistência jurídica gratuita a carentes na defesa de direitos fundamentais.

Também estão incluídas atividades de preservação da biodiversidade, de praias, estuários, reservas florestais, dunas, manguezais, nascentes de rios, além de ações voltados para o acesso à educação, saúde pública e medicamentos, assistência ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e ao esporte amador, e inclusão social dos usuários de drogas.

Lei que autoriza convênio com o CETESB é promulgada

Foi promulgada nesta quinta-feira, 10, a lei de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, que autoriza a prefeitura a firmar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

O convênio tem como objetivo uma parceria técnica na elaboração de um projeto de saneamento básico para a cidade de Natal, treinamento de pessoal em preservação do meio ambiente, entre outros programas de cooperação científica.

De acordo com o vereador, a Cetesb dispõem de acervo tecnológico de alto nível e pleno reconhecimento mundial. “Ela é considerada, no ranking das empresas globais que preservam o meio ambiente, como a de melhor nível de qualidade e eficiência na América Latina e Caribe.”, afirma.

Ele diz ainda que a CETESB mantém permanentes cursos de curta duração, em reciclagem e aperfeiçoamento na área ambiental, o que permitirá que a Secretaria do Meio Ambiente de Natal credencie técnicos e servidores para freqüentar esses cursos, sem ônus de taxas de matrículas, criando os meios necessários à qualificação de pessoal técnico especializado no meio ambiente.

Prefeita sanciona mais duas leis propostas por Ney Júnior

O vereador totaliza oito leis em seu primeiro mandato

Duas novas leis propostas pelo vereador Ney Lopes Jr.(DEM) foram sancionadas nesta quinta-feira, 03, pela Prefeita Micarla de Sousa. O Diário Oficial do Município publicou em sua terceira edição de setembro as Leis Nº 5.952 e 5.956. As novas redações estabelecem regras que beneficiam a Educação Municipal.

A primeira complementa a Lei 5.409 que obriga a existência de um interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos estabelecimentos comerciais com bancos, shoppings e hospitais. A Lei do parlamentar democrata altera um artigo e inclui a obrigatoriedade de um interprete, também na rede municipal de ensino e nas instituições que atendem a alunos surdos, o profissional das LIBRAS será disponibilizado para atuar nas salas de aula.

Já a Lei de Nº. 5.956, obriga a entoação do Hino Nacional e do Município nas escolas públicas de Natal, quando as instituições promoverem cerimônias cívicas, e também em todas as segundas-feiras, nos horários das manhãs e tardes por partes dos alunos e professores.

O vereador do DEM avalia como positiva as ações proposta pelo poder legislativo municipal. “É possível através do trabalho desenvolvido pela Câmara realizar políticas públicas de inclusão social e executar medidas de promoção do pleno exercício da cidadania”, disse Ney Jr.

Ney Júnior apresenta três novos projetos de lei

O vereador Ney Lopes Jr. (DEM), apresentou três projetos de lei nesta quinta-feira (03) ao setor legislativo da Câmara Municipal do Natal. Os projetos tratam do direito do consumidor, medidas de preservação ao meio ambiente e sobre o trato com animais.

O primeiro institui o parcelamento de multas de trânsito emitidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB – para os motoristas que possuam carros registrados em Natal ou nas situações previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O valor poderá ser dividido em até 12 parcelas mensais corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. Segundo a redação do projeto, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais). A lei beneficiará mais de 270 mil veículos licenciados no município de Natal, caso seja sancionada.

Outro projeto de lei apresentado pelo parlamentar dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico derivado das podas de árvores e da coleta do lixo das feiras-livres. A legislação obriga a Companhia de Serviços Urbanos –URBANA – que todo material coletado seja triturado e transformado em adubo a ser utilizado, exclusivamente, para hortas comunitárias e escolares, projetos de paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.

Já o terceiro projeto tem como objetivo conscientizar a população de que os maus tratos contra animais é crime previsto na legislação federal. De acordo com o texto, clínicas veterinárias e pet shops serão obrigados a manter em local visível uma placa com os seguintes dizeres: “É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal 9.605/98, art. 32)”. A placa deve conter, ainda, os telefones da Polícia Ambiental e da Linha Verde do IBAMA.

Agora, os projetos seguem para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.

Senadora Rosalba apresenta em Brasília projeto dos Concursos

Já está no canal de vídeos do vereador Ney Lopes Júnior, o vídeo com o pronunciamento em que a senadora Rosalba Ciarlini apresentou em Brasília o projeto dos Concursos, de autoria do vereador natalense.

O projeto, que em Natal já é lei, obriga a contratação imediata dos candidatos aprovados em concursos dentro do número de vagas estipulado e edital.

O endereço do canal de vídeos do vereador Ney Lopes Júnior é o www.youtube.com.br/neylopesjr

Ney Júnior defende projeto que beneficia o esporte em Natal

O vereador Ney Lopes Júnior entrou no debate em torno da suposta inconstitucionalidade do projeto Bolsa Atleta, do vereador Edivan Martins. Na tribuna, Ney Júnior lembrou que não cabe a comissão de educação discutir a inconstitucionalidade do projeto e sim a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, da qual faz parte.

“Na minha opinião, o Direito não é uma ciência exata, depende da interpretação do poder judiciário. A função do poder é criar alternativas e criar projetos econômicos para contribuir com o município.”, disse ele.

“Eu acredito que nós podemos superar essas burocracias impostas pelo próprio direito administrativo. Se gera dispesa, se não gera. O vereador Edivan não está criando a despesa. Ele está propondo a criação de um programa que será definido pela prefeitura, com o objetivo de incentivar o esporte no município.”, concluiu.

O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão com dezoito votos favoráveis, um contrário e 2 contários e duas abstenções.

Ministério Público e vereadores da CEI visitam depósitos dos Medicamentos

Na tarde desta segunda-feira, 31, representantes da Comissão Especial de Investigação dos Medicamentos, composta Ney Lopes Jr.(DEM), Hermano Morais(PMDB), Albert Dickson (PP)visitaram dois galpões na zona oeste da cidade e o Centro de Incineração da empresa Marquise, juntamente com a promotora da Saúde Elaine Cardoso e a Secretária Ana Tânia Sampaio.

O objetivo da visita proposta pelos parlamentares, foi coletar os atuais números levantados pela Secretária Municipal de Saúde com relação aos medicamentos de Natal. Os membros da CEI dos Medicamentos levaram a representante do Ministério Público e a secretária de Saúde para analisar os locais onde estão os medicamentos que serão incinerados, e os que aguardam o laudo laboratorial para saber se ainda há condições para que eles sejam utilizados.

A ida aos galpões revelou que o quantitativo dos números coletados pela SMS são exorbitantes. Conforme relato do chefe do Departamento de Material e Patrimônio-DMP, Oswaldo Borges. "Ao todo, mais de cinco toneladas de medicamentos já são consideradas impróprias para o consumo e ainda não foram incinerados, para que sirvam como provas para as investigações tanto do MP quanto da Câmara Municipal de Natal", disse Borges.

Além disso, mais de R$ 3,3 milhões em medicamentos e insumos estão interditados nos dois galpões utilizados pela SMS e na empresa responsável pela coleta dos medicamentos para o descarte, por não haver a confirmação se podem ser utilizados. Essa definição dependerá de resultados das análises feitas pelos laboratórios responsáveis.

Ao chegar Centro de Incineração da Marquise vereador Ney Lopes Jr. observou que as medidas recomendadas por parte da CEI foram acatadas pela Secretaria de Saúde e preservaram as ações da investigação. “O fato de ter pedido a suspensão da incineração dos medicamentos foi muito importante porque temos aqui a quantificação dos remédios desperdiçados”, disse Ney Jr.

O relatório de conclusão dos trabalhos de investigação deve ser concluído até a próxima semana e a partir daí será aprovado pelos membros da Comissão, posteriormente segue para ser lido em plenário e submetido à aprovação dos demais parlamentares da Casa. Se aprovado pelos vereadores seguirá para o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral do Município.